Modelo de Requerimento de devolução imediata de mandado de execução/penhora pelo Oficial de Justiça com prazo peremptório, comunicações à Central de Mandados e expedição de mandado substitutivo

Requer devolução em 48h do mandado de execução/penhora, comunicações à Central de Mandados, intimação do Oficial/chefe e expedição de mandado substitutivo ou ofícios à Corregedoria. Fundamentos: [CPC/2015, art. 797],[CPC/2015, art. 139, IV],[CF/88, art. 5º]

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