Modelo de Ação de consignação de chaves com pedido de tutela de urgência para depósito judicial, declaração de extinção da locação e cessação de aluguéis por recusa injustificada do locador
Ação para depósito judicial das chaves com tutela de urgência e cessação de aluguéis a partir do depósito; pede declaração de extinção da locação por recusa injustificada do locador. Fundamentos: [CPC/2015, art. 539], [CPC/2015, art. 300], [Lei 8.245/1991, art. 67], [CCB/2002, art. 422].
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