Modelo de Ação de consignação em pagamento para depósito integral do DPVAT por seguradora, visando exoneração da obrigação e definição judicial dos beneficiários diante de habilitações conflitantes
Seguradora ajuíza consignação para depósito integral do DPVAT, buscando exoneração da obrigação e definição judicial dos beneficiários frente a habilitações conflitantes. Base legal: [CPC/2015, arts. 539-549]; [Lei 6.194/1974, art. 3º].
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