Modelo de Impugnação à penhora na execução fiscal — pedido de tutela de urgência para levantamento/substituição de constrições sobre bens essenciais (imóvel do estabelecimento, SISBAJUD, penhora de faturamento), prese...
Impugnação à penhora na execução fiscal, com pedido de tutela de urgência para levantamento ou substituição de constrições sobre bens essenciais (imóvel do estabelecimento, bloqueio SISBAJUD, penhora de faturamento), fundada na menor onerosidade e ordem de preferência [Lei 6.830/1980, art. 15, I],[CPC/2015, arts. 805, 847, 866].
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