Modelo de Petição inicial – ação de ressarcimento por entrega de imóvel inacabado: obrigação de fazer (reparos e pintura), ressarcimento de danos emergentes, lucros cessantes e indenização por danos morais com pedido de...
Petição contra construtora por entrega de imóvel inacabado: obrigação de fazer ou ressarcimento de reparos, lucros cessantes e danos morais; fundamentada no CDC e com pedido de tutela de urgência. [CDC,arts.2º,3º,14],[CPC/2015,art.300]
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