Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de tutela recursal para restabelecimento do auxílio-doença (B31), conversão provisória em B91, vedação ao retorno a atividades com esforço físico e fixação de astreintes

Agravo contra indeferimento de tutela para restabelecer auxílio-doença (B31) e conversão provisória em B91; pede efeito suspensivo ativo, proibição de retorno a esforço físico e astreintes, com provas médicas e risco à subsistência [CF/88, art. 6º].


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