Modelo de Manifestação aceitando acordo do INSS: pedido de homologação judicial, intimação para implantação/restabelecimento de benefício e prosseguimento para cumprimento
Autor aceita proposta do INSS e pede homologação judicial com prosseguimento para cumprimento, intimação para implantação/restabelecimento do benefício e pagamento por RPV/precatório. Fundamentos: [CPC/2015, art. 487],[CF/88, art. 100].
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