Modelo de Petição inicial de tutela cautelar antecedente requerendo liminar inaudita para imediata implementação da revisão de aposentadoria pelo INSS, dispensa de caução e fixação de astreintes
Requer tutela cautelar antecedente com liminar inaudita para imediata implementação de revisão de aposentadoria reconhecida administrativamente, com dispensa de caução e astreintes. Fund.: [Lei 8.213/1991, art.103]; [CPC/2015, art.300]; [CF/88, art.201]
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