Modelo de Ação previdenciária para concessão do acréscimo de 25% por necessidade de assistência permanente na aposentadoria por incapacidade, com pagamento de parcelas vencidas, tutela de urgência e termo inicial
Petição inicial que pede concessão do acréscimo de 25% por necessidade de assistência permanente à aposentadoria por incapacidade, pagamento de parcelas vencidas, tutela de urgência e fixação de termo inicial; fundamenta-se em [Lei 8.213/1991, art. 45].
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