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Modelo de Incidente de habilitação no Juizado Especial Federal para dependente ou sucessor regularizar polo ativo e levantar valores previdenciários não pagos em vida, com pedido de alvará e gratuidade

Incidente de habilitação no JEF para dependente habilitado ou sucessor regularizar o polo ativo e obter pagamento/levantamento de valores previdenciários não recebidos em vida; pede alvará e gratuidade. [Lei 8.213/1991, art. 112], [CPC/2015, art. 110]

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