Contestação da União à cautelar autônoma por impropriedade da via eleita; pede indeferimento liminar e extinção sem mérito; subsidiariamente nega fumus e periculum. Fundamentos: [CPC/2015, art. 1.015],[CPC/2015, arts. 294-311],[CPC/2015, arts. 330 e 485].
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Apelação contra extinção sem mérito por suposta falta de custas; alega violação do devido pro...
Pedido de extinção do processo sem resolução do mérito em ação de interdição/curatela por a...
Comunica perda superveniente do objeto, requer extinção do processo sem resolução do mérito e c...
Petição requer extinção do processo por abandono da causa, com intimação pessoal do autor em 5...