Modelo de Petição intermediária pedindo efeito suspensivo à cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, vedação de compensação e suspensão de atos constritivos
Pedido de tutela incidental para efeito suspensivo da cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, vedando compensação e retenções; fundamentado na ADI 5766 e em precedentes, [CF/88, art. 5º, LXXIV],[CLT, art. 791-A, §4º].
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