Modelo de Ação de reintegração de posse de bem público com pedido liminar por esbulho após rescisão de arrendamento; requer desocupação, astreintes, demolição e indenização
Ação de reintegração de posse de bem público com pedido liminar por esbulho pósrescisão de arrendamento, pede desocupação, mandado liminar, astreintes, demolição e indenização. Fund: [CF/88, art.37],[CPC/2015, arts.300,560-562],[CCB/2002, art.1.198]
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