Modelo de Termo de Compromisso Arbitral: instituição de arbitragem na CMAMS, nomeação de árbitro único, autorização expressa para julgamento por equidade, calendário processual e fixação do valor em R$750.000

Instrumento que institui arbitragem na CMAMS, nomeia árbitro único e autoriza expressamente julgamento por equidade; fixa calendário, valor da causa R$750.000, confidencialidade e custas. Fundamentos: [Lei 9.307/1996, art. 11, II],[CPC/2015, art. 319].


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