Modelo de Contrato de honorários para elaboração de Carta de Apresentação de Tese Jurídica com honorários fixos e success fee, cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e responsabilidade
Contrato para elaboração de Carta de Apresentação de Tese, com honorários fixos e success fee, apuração de benefício, confidencialidade, PI, LGPD e limites de responsabilidade. Fund.: [CCB/2002, art. 421],[Lei 8.906/1994, art. 22],[Lei 13.709/2018, art. 7º]
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