Acordo para partilha amigável de bens, guarda compartilhada, regime de convivência, pensão alimentícia e anexos (plano parental, relação de bens, cronograma), visando homologação judicial e proteção dos filhos. [CCB/2002, arts.421-422]; [CPC/2015, art.698]; [Lei 8.069/1990, art.4º]
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