Modelo de Pedido de concessão de Justiça Gratuita por pessoa natural com hipossuficiência econômica, presunção relativa da declaração, suspensão de custas e honorários; subsidiariamente parcelamento/diferimento
Petição intermediária que requer concessão integral da Justiça Gratuita por hipossuficiência, suspensão da exigibilidade de custas e honorários; subsidiariamente parcelamento/diferimento e prazo para complementação documental. Fundamentos: [CF/88, art.5, LXXIV], [CPC/2015, art.98], [CPC/2015, art.99, §§2–4], [CPC/2015, art.100]
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