Modelo de Reclamação correcional contra recusa de registro de Carta de Adjudicação: cassação de nota devolutiva, preservação/prorrogação da prenotação e pedido de registro ou suscitação de dúvida

Reclamação correcional contra recusa de registro de Carta de Adjudicação: pede cassação da nota devolutiva, preservação/prorrogação da prenotação e registro imediato ou suscitação de dúvida. Fund.: [CF/88, art. 236],[Lei 6.015/1973, art. 198, VI]


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