Modelo de Manifestação sobre laudo pericial de incapacidade com pedido de tutela de urgência e julgamento antecipado para restabelecimento/concessão de benefício previdenciário e fixação da DIB
Requer homologação do laudo pericial conclusivo de incapacidade, tutela de urgência para implantação/restabelecimento do benefício previdenciário, fixação da DIB e pagamento de parcelas vencidas; fundamentos: [CF/88, art.6º],[Lei 8.213/1991, art.59].
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