Modelo de Ação de cobrança de retroativos de aposentadoria por incapacidade permanente contra o INSS, com pedido de fixação do termo inicial (retroação ao dia seguinte à cessação do auxílio‑doença ou à citação), t...
Petição inicial contra o INSS pleiteando retroativos de aposentadoria por incapacidade permanente; requer fixação do termo inicial (dia seguinte à cessação do auxílio‑doença ou data da citação), tutela de urgência e pagamento com correção e juros. Fund.: [Lei 8.213/1991, arts.42,43],[CPC/2015, art.319]
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