Modelo de Contrato de Cessão de Direitos de Imóvel Residencial — transferência de direitos e obrigações, condições de pagamento, posse, garantias, evicção, cláusula resolutiva e registro para eficácia
Cessão de direitos de imóvel residencial: condições de pagamento, posse, garantias, evicção, cláusula resolutiva e necessidade de registro para eficácia. Fundamento: [CCB/2002, art. 421],[CCB/2002, art. 1.245],[CPC/2015, art. 784, III]
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