Modelo de Recibo de Entrega de Chaves e Declaração de Responsabilidades na Rescisão ou Desocupação de Locação: devolução da posse, vistoria final, apuração de débitos, caução, prazos e quitação parcial
Recibo de entrega de chaves que formaliza devolução da posse, vistoria final, apuração de débitos, garantias e prazos, sem quitação ampla; fundamentos: liberdade contratual, função social e boa-fé [CCB/2002, arts. 421-422; Lei 8.078/1990, arts. 6 e 51].
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