Modelo de Contrato de fornecimento de Dados Técnicos de Engenharia: escopo, entregas, SLAs, licenças de propriedade intelectual, confidencialidade, LGPD, responsabilidade e condições comerciais
Modelo de contrato para fornecimento de dados técnicos de engenharia com cláusulas sobre escopo, entregas, SLA, PI, confidencialidade, LGPD, responsabilidade, preço e rescisão. Fundamentos: [CCB/2002, art. 421], [Lei 13.709/2018, art. 7º].
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