- Ficam sujeitos a sequestro os bens do investigado ou acusado por infração penal:

I - de que resulte prejuízo, direto ou indireto, para a Fazenda Pública;

II - contra a administração pública;

III - contra a fé pública;

IV - que envolva descontos indevidos em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Redação anterior (Original): [Art. 1º - Ficam sujeitos a seqüestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, ou por crime definido no Livro II, Títulos V, VI e VII da Consolidação das Leis Penais desde que dele resulte locupletamento ilícito para o indiciado.]

- O sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, mediante representação da autoridade policial durante a investigação ou a requerimento do Ministério Público durante a investigação ou a instrução processual penal.

Redação anterior (Original): [Art. 2º - O sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, a requerimento do ministério público fundado em representação da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial.]

§ 1º - A ação penal terá início dentro de noventa dias contados da decretação do sequestro.

§ 2º - O seqüestro só pode ser embargado por terceiros.

- Para a decretação do seqüestro é necessário que haja indícios veementes da responsabilidade, os quais serão comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declarações orais reduzidas a termo, e com indicação dos bens que devam ser objeto da medida.

- O sequestro pode recair sobre todos os bens do investigado ou acusado, compreendendo aqueles:

Redação anterior (Original): [Art. 4º - O sequestro pode recair sobre todos os bens do indiciado, e compreender os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave. Os bens doados após a pratica do crime serão sempre compreendidos no seqüestro.]

I - de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente;

II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal; e

III - pertencentes a pessoa jurídica da qual o investigado ou acusado seja sócio, associado, diretor ou representante legal, se houver indícios de que tenha sido usada para a prática delitiva ou tenha se beneficiado economicamente do ilícito.

§ 1º - A autoridade judiciária poderá nomear pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos à medida prevista neste Decreto-lei, mediante termo de compromisso, aplicando-se no que couber o regime de administração previsto na Lei 9.613, de 3/03/1998.

Redação anterior (Original): [§ 1º - Quanto se tratar de bens moveis, a autoridade judiciária nomeará depositário, que assinará termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e de assumir todas as responsabilidades a este inerentes.]

§ 2º - Quando se tratar de imóveis:

Redação anterior (Original): [§ 2º - Tratando-se de imóveis:]

1) (Revogado pela Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 13)

Redação anterior (Original): [1) o juiz determinará, ex-officio, a averbação do sequestro no registro de imóveis;]

2) (Revogado pela Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 13)

Redação anterior (Original): [2) o Ministério Público promoverá a hipoteca legal em favor da Fazenda Pública.]

I - o juiz determinará a inscrição do sequestro no registro de imóveis;

II - o Ministério Público promoverá a hipoteca legal em favor da Fazenda Pública.

§ 3º - À custa dos bens sequestrados, poderão ser fornecidos os recursos, arbitrados pelo juiz, indispensáveis à sobrevivência do investigado ou acusado e de sua família.

- Além dos demais atos relativos ao encargo, incumbe à pessoa responsável pela administração dos bens:

Redação anterior (Original): [Art. 5º - Incumbe ao depósitario, além dos demais atos relativo ao cargo:]

1) (Revogado pela Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 13)

Redação anterior (Original): [1) informar à autoridade judiciária da existência de bens ainda não compreendidos no sequestro;]

2) (Revogado pela Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 13)

Redação anterior (Original): [2) fornecer, à custa dos bens arrecadados, pensão módica, arbitrada pela autoridade judiciária, para a manutenção do indiciado e das pessoas que vivem a suas expensas;]

3) (Revogado pela Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 13)

Redação anterior (Original): [3) prestar mensalmente contas da administração.]

I - informar à autoridade judiciária a existência de bens ainda não compreendidos no sequestro;

II - fornecer os recursos previstos no § 3º do art. 4º deste Decreto-lei, à custa dos bens sequestrados; [[Decreto-lei 3.240/1941, art. 4º.]]

III - prestar mensalmente contas da administração.

- Cessa o sequestro ou a hipoteca:

Redação anterior (Original): [Art. 6º - Cessa o sequestro, ou a hipoteca:]

1) (Revogado pela Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 13)

Redação anterior (Original): [1) se a ação penal não é iniciada, ou reiniciada, no prazo do art. 2º, parágrafo único;]

2) (Revogado pela Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 13)

Redação anterior (Original): [2) se, por sentença, transitada em julgado, é julgada extinta a ação ou o réu absolvido.]

I - se a ação penal não é iniciada ou reiniciada no prazo do § 1º do art. 2º deste Decreto-lei; [[Decreto-lei 3.240/1941, art. 2º.]]

II - se, por sentença transitada em julgado, a ação é extinta ou o réu é absolvido.

- A cessação do sequestro ou da hipoteca não exclui o perdimento dos bens de proveniência ilícita em favor da Fazenda Pública ou o direito dela de pleitear a reparação do dano de acordo com a lei civil.

Redação anterior (Original): [Art. 7º - A cessação do sequestro, ou da hipoteca, não excluem:]

1) (Revogado pela Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 13)

Redação anterior (Original): [1) tratando-se de pessoa que exerça, ou tenha exercido função pública, à incorporação, à Fazenda Pública, dos bens que foram julgado de aquisição ilegítima;]

2) (Revogado pela Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 13)

Redação anterior (Original): [2) o direito, para a Fazenda Pública, de pleitear a reparação do dano de acordo com a lei civil.]

• Art. 7º-A acrescentado pela Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 5º

- Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens quando eles estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou de depreciação ou quando houver dificuldade para sua manutenção.

Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal).

- Transitada em julgado, a sentença condenatória importa a perda, em favor da Fazenda Pública, dos bens que forem produto, ou adquiridos com o produto do crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.

- Se do crime resulta, para a Fazenda Pública, prejuízo que não seja coberto na forma do artigo anterior, promover-se-á, no juízo competente, a execução da sentença condenatória, a qual recairá sobre tantos bens quantos bastem para ressarci-lo.

- Esta lei aplica-se aos processos criminais já iniciados na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, em 08/05/41, 120º da Independência e 53º da República. Getúlio Vargas - Francisco Campos - A. de Souza Costa.