- Fica revogado o artigo 14 do Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946, e, em consequência, extinta a obrigação de recolhimento, ao Banco do Brasil S.A., da cota de 3% (três por cento) sobre as vendas de câmbio.

- O disposto neste Decreto-lei não se aplica às operações de venda de câmbio fechadas até a data deste Decreto-lei.

- Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26/07/1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico Gaspar Dutra - Gastão Vidigal.