DECRETO-LEI 9.665, DE 28 DE AGOSTO DE 1946

(D. O. 30-08-1946)

Dá nova redação ao Decreto-lei 9.403, de 25/06/1946.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Decreto-lei 9.403/1946 (SESI)
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, Decreta:

Art. 1º

- O art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei 9.403, de 25/06/46, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Parágrafo único - O Presidente do Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria será de nomeação do Presidente da República.]
Art. 2º

- O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28/08/46, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra - Octacilio Negrão de Lima.