- A Gratificação Especial de Localidade referida no art. 17, da Lei 8.270, de 17/12/1991, será concedida aos servidores da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais em exercício em zonas de fronteiras ou nas localidades referidas no Anexo a este Decreto. [[Lei 8.270/1991, art. 17.]]

§ 1º - A gratificação de que trata este artigo incide sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo nos seguintes percentuais:

a) quinze por cento, no caso de exercício em capitais;

b) trinta por cento, no caso de exercício em outras localidades.

§ 2º - O pagamento da gratificação é devido a partir do inciso do exercício do servidor na localidade para que foi designado, cessando com o seu deslocamento da localidade ou quando da exclusão desta da relação constante do Anexo a este Decreto.

§ 3º - Os servidores já domiciliados nessas localidades passam a perceber a referida vantagem a partir da publicação deste Decreto.

§ 4º - A vantagem de que trata este Decreto não se incorpora aos proventos da aposentadoria ou disponibilidade, nem servirá de base de cálculo para a contribuição previdenciária.

- Considera-se localidade, para efeito do disposto no art. 1º, as áreas de difícil acesso, inóspitas, e de precárias condições de vida constantes da relação em Anexo. [[Decreto 493/1992/1991, art. 1º.]]

Parágrafo único - O deslocamento do servidor para ter exercício em outra localidade, por necessidade do serviço e em caráter temporário, não implicará em perda da gratificação de que trata este Decreto.

- A gratificação de que trata este Decreto somente será concedida a servidores que se encontrem no efetivo exercício do cargo de provimento efetivo, nas localidades especificadas no Anexo.

Parágrafo único - Consideram-se como de efetivo exercício, para efeito deste artigo, os afastamentos em virtude de:

a) férias;

b) casamento;

c) luto;

d) licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou decorrente de acidente em serviço;

e) licença-prêmio por assiduidade;

f) serviço obrigatório por lei.

- A gratificação de que trata este Decreto não poderá ser percebida cumulativamente com outras vantagens semelhantes.

- A critério do Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil, poderão ser feitas inclusões ou exclusões de localidades para os efeitos deste Decreto.

Parágrafo único - O Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil poderá, mediante ato próprio, incluir ou excluir localidades relacionadas no Anexo a este Decreto.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10/04/1992; 171º da Independência e 104º da República. Fernando Collor - Célio Borja

ANEXOGratificação Especial de Localidade