DECRETO 740, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1993

(D. O. 04-02-1993)

(Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Estrangeiro. Revoga dispositivos do Decreto 86.715, de 10/12/1981, que regulamenta a Lei 6.815, de 19/08/1980.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da Repúblia, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Decreta:

Art. 1º

- Ficam revogados o § 3º do art. 27 e o parágrafo único do art. 69 do Decreto 86.715, de 10/12/81.

Art. 2º

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03/02/93, 172º da Independência e 105º da República. Itamar Franco - Maurício Corrêa - Fernando Henrique Cardoso