DECRETO 888, DE 04 DE AGOSTO DE 1993

(D. O. 05-08-1993)

(Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Ensino. Revoga o art. 12 do Decreto 69.450, de 01/11/1971.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º (Revogação total).

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Decreta:

Art. 1º

- Fica revogado o art. 12 do Decreto 69.450, de 1º de novembro de 1971.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04/08/93; 172º da Independência e 105º da República. Itamar Franco - Murílio de Avellar Hingel - Jamil Haddad