DECRETO 2.800, DE 13 DE OUTUBRO DE 1998

(D. O. 14-10-1998)

(Revogado pelo Decreto 3.633, de 18/10/2000). Revoga dispositivos dos Decreto 60.459, de 13/03/1967, art. 58 e Decreto 81.402, de 23/02/1978, art. 12.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 1.719, de 13/10/98, Decreta:

Art. 1º

- Ficam revogados o art. 58 do regulamento aprovado pelo Decreto 60.459, de 13/03/1967, e o § 3º do art. 12 do Decreto 81.402, de 23/02/1978. [[Decreto 60.459/1967, art. 58. Decreto 81.402/1978, art. 12.]]

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13/10/98; 177º da Independência e 110º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan