DECRETO 2.853, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998

(D. O. 03-12-1998)

Administrativo. Telecomunicação. Dá nova redação ao § 1º do art. 21 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto 2.338, de 07/10/97.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.472, de 16/07/97, Decreta:

Art. 1º

- O § 1º do art. 21 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto 2.338, de 07/10/97, passa a vigorar com a seguinte redação:

[§ 1º - O Conselho Diretor proporá anualmente um de seus integrantes para assumir a presidência nas ausências eventuais e impedimentos do Presidente, competindo ao Ministro de Estado das Comunicações submeter a proposta à aprovação do Presidente da República.] (NR)
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02/12/98; 177º da Independência e 110º da República. Fernando Henrique Cardoso - Juarez Quadros do Nascimento -