DECRETO 3.007, DE 30 DE MARÇO DE 1999

(D. O. 31-03-1999)

Convenção internacional. Revoga o Decreto 80.419, de 27/09/77, que dispõe sobre a execução da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, Decreta:

Art. 1º

- Fica revogado o Decreto 80.419, de 27/09/77.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30/03/99; 178º da Independência e 111º da República. Fernando Henrique Cardoso - Luiz Felipe Lampreia