Decreto 3.141, de 16/08/1999

(D. O. 17-08-1999)

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI da Constituição, Decreta:

- Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão:

I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, cinco DAS 101.5; e

II - da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cinco DAS 102.5.

- Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo II do Decreto 3.029, de 16/04/1999, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.

Decreto 3.029, de 16/04/1999 (Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária)

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16/08/1999; 178º da Independência e 111º da República. Fernando Henrique Cardoso José Serra - Martus Tavares

Decreto 3.029, de 16/04/1999 (Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA