(D. O. 11-04-2000)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Medida Provisória 1.969-15, de 30/03/2000, Decreta:
- São consideradas ações continuadas de assistência social aquelas financiadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social para atendimento mensal à criança e ao adolescente, à pessoa idosa, à pessoa portadora de deficiência, e as relacionadas com os programas de Erradicação do Trabalho Infantil e da Juventude.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10/04/2000. Fernando Henrique Cardoso