DECRETO 3.670, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000

(D. O. 24-11-2000)

(Revogado pelo Decreto 3.770, de 12/03/2001). Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a prática dos atos que menciona.

Atualizada(o) até:

Decreto 3.770, de 12/03/2001 (Revogação total).

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI e parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei 200, de 25/02/67, e na alínea «o » do inciso V do art. 14 da Lei 9.649, de 27/05/98, DECRETA:

Art. 1º

- Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Defesa, vedada a subdelegação, para emitir autorizações de exportação de material de emprego militar.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23/11/2000. Fernando Henrique Cardoso