DECRETO 3.708, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000

(D. O. 28-12-2000)

(Revogado pelo Decreto 7.799, de 12/09/2012). Administrativo. Servidor público. Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 3.528, de 30/06/2000.

@NOTAFONTE = Atualizado até:

Decreto 7.799, de 12/09/2012, art. 8º (Revogação total).

Decreto 3.528, de 30/06/2000, art. 1º (Prorroga prazo)
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

- Fica prorrogado, até 31/12/2001, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 3.528, de 30/06/2000.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27/12/2000. Fernando Henrique Cardoso