DECRETO 3.819, DE 21 DE MAIO DE 2001

(D. O. 22-05-2001)

(Revogado pelo Decreto 4.494, de 03/12/2002). Tributário. Altera a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona.

Atualizada(o) até:

Decreto 4.494/2002 (Revogação total).

Decreto 4.494/2002 (Revogação)
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei 9.718, de 27/11/1998, Decreta:

Art. 1º

- Fica reduzida a zero a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre o valor dos prêmios destinado ao custeio de cobertura por sobrevivência de seguros de vida.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de maio de 2001; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO