DECRETO 3.864, DE 11 DE JULHO DE 2001

(D. O. 12-07-2001)

(Revogado pelo Decreto 5.773, de 09/05/2006). Administrativo. Ensino. Acresce dispositivo ao Decreto 3.860, de 09/07/2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior e a avaliação de cursos e instituições.

Atualizada(o) até:

Decreto 5.773, de 09/05/2006 (revogação total).

Decreto 5.773/2006 (Ensino. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino)
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis 4.024, de 20/12/1961, 9.131, de 24/11/1995, e 9.394, de 20/12/1996, Decreta:

Art. 1º

- O Decreto 3.860, de 9/07/2001, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

[Art. 42 - Este Decreto entra em vigor em 12 de julho de 2001.] (NR)
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11/07/2001; Fernando Henrique Cardoso