DECRETO 3.873, DE 18 DE JULHO DE 2001

(D. O. 19-07-2001)

Administrativo. Telecomunicação. Altera o art. 61 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto 2.338, de 07/10/97.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis 9.472, de 16/07/97, e 9.986, de 18/07/2000, Decreta:

Art. 1º

- O art. 61 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto 2.338, de 07/10/97, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 61 - A estrutura da Agência compreenderá, ainda, como órgãos executivos, superintendências, organizadas na forma do regimento interno.] (NR)
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18/07/2001; Fernando Henrique Cardoso