DECRETO 3.908, DE 04 DE SETEMBRO DE 2001

(D. O. 05-09-2001)

(Revogado pelo Decreto 5.773, de 09/05/2006). Dá nova redação ao § 3º do art. 10 do Decreto 3.860, de 09/07/2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições.

Atualizada(o) até:

Decreto 5.773, de 09/05/2006 (Revogação total).

Decreto 5.773/2006 (Ensino. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino)
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e, tendo em vista o disposto nas Leis 4.024, de 20/12/61, 9.131, de 24/11/95, e 9.394, de 20/12/96, Decreta:

Art. 1º

- O § 3º do art. 10 do Decreto 3.860, de 09/07/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

[§ 3º - Os campi fora de sede já criados e em funcionamento na data de publicação deste Decreto preservarão suas atuais prerrogativas de autonomia, sendo submetidos a processo de recredenciamento em conjunto com a sede da universidade.] (NR)
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04/09/2001. Fernando Henrique Cardoso