DECRETO 4.041, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001

(D. O. 04-12-2001)

(Revogado pelo Decreto 6.623, de 29/10/2008). Acresce dispositivo ao art. 8º do Decreto 3.937, de 25/09/2001, que regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Atualizada(o) até:

Decreto 6.623, de 29/10/2008 (revogação total).

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei 6.704, de 26/10/79, Decreta:

Art. 1º

- O art. 8º do Decreto 3.937, de 25/09/2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

[IV - no máximo 100%, a critério da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no caso de seguro contra risco comercial, político e extraordinário, quando as condições de mercado relacionadas com a exportação de determinados bens sofrerem súbita alteração ou forem diretamente afetadas por eventos de natureza internacional fora do controle brasileiro.] (NR)
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03/12/2001. Fernando Henrique Cardoso