DECRETO 4.220, DE 07 DE MAIO DE 2002

(D. O. 08-05-2002)

Administrativo. Acresce dispositivo ao Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto 3.029, de 16/04/1999.

Atualizada(o) até:

Não houve

Decreto 3.029, de 16/04/1999 (Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária)
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a », da Constituição, decreta:

Art. 1º

- O art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto 3.029, de 16/04/99, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

Decreto 3.029, de 16/04/1999, art. 17 (Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária)
[XI - Confederação Nacional de Saúde – um representante.]
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07/05/2002. Fernando Henrique Cardoso