DECRETO 4.399, DE 01 DE OUTUBRO DE 2002

(D. O. 02-10-2002)

(Revogado pelo Decreto 9.772, de 25/04/2019, art. 2º). Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.772, de 25/04/2019, art. 2º (revogação total).

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, I, «b », do Decreto-lei 4.295, de 13/05/42, decreta:

Art. 1º

- A partir de zero hora do dia 03/11/2002, até zero hora do dia 16/02/2003, vigorará a hora de verão, em parte do Território Nacional, adiantada em sessenta minutos em relação à hora legal.

Art. 2º

- A hora de verão a que se refere o art. 1º será instituída nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Bahia e no Distrito Federal.

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 01/10/2002. Fernando Henrique Cardoso