(D. O. 08-10-2002)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei 9.985, de 18/07/2000, no art. 15 da Lei Complementar 97, de 09/06/99, no art. 1º da Lei 6.634, de 02/05/79, e nos arts. 142 e 144, § 1º, III, da Constituição, decreta:
- No exercício das atribuições constitucionais e legais das Forças Armadas e da Polícia Federal nas unidades de conservação, estão compreendidas:
I - a liberdade de trânsito e acesso, por via aquática, aérea ou terrestre, de militares e policiais para a realização de deslocamentos, estacionamentos, patrulhamento, policiamento e demais operações ou atividades relacionadas à segurança e integridade do território nacional, à garantia da lei e da ordem e à segurança pública;
II - a instalação e manutenção de unidades militares e policiais, de equipamentos para fiscalização e apoio à navegação aérea e marítima, bem como das vias de acesso e demais medidas de infra-estrutura e logística necessárias, compatibilizadas, quando fora da faixa de fronteira, com o Plano de Manejo da Unidade; e
III - a implantação de programas e projetos de controle, ocupação e proteção da fronteira.
§ 1º - No caso de o plano de manejo da unidade não estar concluído, as atividades previstas no inc. II, quando fora da faixa de fronteira, deverão ser compatíveis com as diretrizes de implantação da unidade de conservação.
§ 2º - O órgão responsável pela administração da unidade de conservação será comunicado das atividades a serem desenvolvidas na unidade, sempre que possível.
- O Ministério da Defesa participará da elaboração, da análise e das atualizações do plano de manejo das unidades de conservação localizadas na faixa de fronteira.
Parágrafo único - Os planos de manejo e respectivas atualizações, referidos no caput, serão submetidos à anuência prévia do Conselho de Defesa Nacional, por meio de sua Secretaria-Executiva.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07/10/2002. Fernando Henrique Cardoso