DECRETO 4.503, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002

(D. O. 10-12-2002)

(Revogado pelo Decreto 5.371, de 17/02/2005). Telecomunicação. Revoga o inc. I do art. 29 do Decreto 3.965, de 10/10/2001, que institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 4.117, de 27/08/62, decreta:

Art. 1º

- Fica revogado o inc. I do art. 29 do Decreto 3.965, de 10/10/2001.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09/12/2002. Marco Antonio de Oliveira Maciel