DECRETO 4.576, DE 15 DE JANEIRO DE 2003

(D. O. 16-01-2003)

Administrativo. Servidoro público. Altera os arts. 4º, 5º e 6º do Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica - QOEA, aprovado pelo Decreto 2.996, de 23/03/1999.

Atualizada(o) até:

Não houve

Decreto 2.996, de 23/03/1999 (Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica - QOEA)
(Arts. 1º - 2º -

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a », da Constituição, decreta:

Art. 1º

- Os arts. 4º, 5º e 6º do Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA), aprovado pelo Decreto 2.996, de 23/03/99, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 2.996, de 23/03/1999, art. 4º (Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica - QOEA)
[Art. 4º - O recrutamento para o concurso de admissão ao Estágio de Adaptação ao Oficialato - EAOF far-se-á entre os Suboficiais e os Primeiros-Sargentos da ativa, que tenham o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - CAS, das especialidades correlatas às do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica.] (NR)
[Art. 5º - [...]
I - não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente:
a) punido por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera do governo em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais recurso; e
b) condenado em processo criminal com sentença transitada em julgado;
[...]] (NR)
[Art. 6º - As vagas para o EAOF serão estabelecidas por especialidades, atendendo aos superiores interesses da Aeronáutica.] (NR).
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15/01/2003. 182º da Independência e 115º da República. José Alencar Gomes da Silva - José Viegas Filho