DECRETO 4.624, DE 21 DE MARÇO DE 2003

(D. O. 24-03-2003)

(Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas da Escola Nacional de Administração Pública para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º (Revogação total. Vigência em 24/09/2020).

Decreto 9.053, de 12/05/2017, art. 5º (art. 1º e Anexo).

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no inc. II e nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 6º do Decreto 4.567, de 01/01/2003, decreta:

Art. 1º

- Ficam remanejadas, da Escola Nacional de Administração Pública - ENAP para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, três Funções Comissionadas Técnicas - Nível FCT-6.

Parágrafo único - (Revogado pelo Decreto 9.053, de 12/05/2017).

Decreto 9.053, de 12/05/2017, art. 5º (Revoga o parágrafo).

Redação anterior: [Parágrafo único - Em decorrência do remanejamento de que trata o caput deste artigo, o quantitativo de Funções Comissionadas Técnicas da ENAP passa a ser o constante do Anexo a este Decreto.]

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

- Fica revogado o Anexo ao Dev. 4.416, de 11/10/2002.

Brasília, 21/03/2003. Luiz Inácio Lula da Silva

Anexo [omissis]
Decreto 9.053, de 12/05/2017, art. 5º (Revoga o Anexo).