DECRETO 4.741, DE 13 DE JUNHO DE 2003

(D. O. 16-06-2003)

(Revogado pelo Decreto 6.847, de 11/05/2009). Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Educação.

Atualizada(o) até:

Decreto 6.847, de 11/05/2009 (Revogação total).

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incs. IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, e no art. 3º do Decreto 3.642, de 25/10/2000, decreta :

Art. 1º

- Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Educação, para atender à Secretaria do Programa Nacional de Bolsa Escola, vinte Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.

Parágrafo único - O quantitativo de FCT referido no caput destina-se exclusivamente a ocupantes de cargos efetivos, constantes do Anexo V da Lei 9.367, de 16/12/96, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1º da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13/06/2003. Luiz Inácio Lula da Silva

Anexo [omissis]