DECRETO 4.884, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003

(D. O. 21-11-2003)

(Revogado pelo Decreto 5.033, de 05/04/2004). Altera os arts. 1º e 4º do Decreto 4.723, de 06/06/2003, e os arts. 8º e 15 do Decreto 4.705, de 23/05/2003, que aprovam, respectivamente, a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Atualizada(o) até:

Decreto 5.033, de 05/04/2004 (Revogação total).

Decreto 5.011, de 11/03/2004 (art. 2º).

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a », da Constituição, decreta:

Art. 1º

- Os arts. 1º e 4º da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto 4.723, de 06/06/2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

[Art. 1º - (...)
(...)
III - identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.] (NR)
[Art. 4º - (...)
(...)
XI - auxiliar o Ministro de Estado na coordenação e supervisão da entidade vinculada, nas atividades de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.] (NR)
Art. 2º

- (Revogado pelo Decreto 5.011, de 11/03/2004).

Redação anterior: [Art. 2º - Os arts. 8º e 15 da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto 4.705, de 23/05/2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:
[Art. 8º - (...)
(...)
IV - (...)
(...)
g) identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.
(...)] (NR)

[Art. 15 - (...)
(...)
XIV - coordenar a execução das atividades de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, propor e fundamentar, para apreciação do Conselho Diretor, normas gerais regulatórias dessas atividades;
(...)] (NR)]

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20/11/2003. Luiz Inácio Lula da Silva