DECRETO 5.072, DE 10 DE MAIO DE 2004

(D. O. 11-05-2004)

(Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos que menciona.

Atualizada(o) até:

Não houve

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I, do Dec-lei 1.199, de 27/12/1971,decreta:

Art. 1º

- A Nota Complementar NC (87-3) ao Capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 4.542, de 26/12/2002, passa a ter a seguinte redação:

[NC (87-3) - Ficam fixadas em oito por cento as alíquotas relativas aos veículos classificados no código 8703.22.90 e no Ex 01 do código 8703.23.90, com volume de habitáculo, destinado a passageiros e motoristas, superior a 6 m³.] (NR)
Art. 2º

- Fica reduzida para sete por cento a alíquota do IPI incidente sobre os produtos classificados no código 3305.10.00 da TIPI.

Art. 3º

- Ficam alteradas as alíquotas do IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos da TIPI a seguir relacionados:

Código NCMAlíquota (%)
8704.21.30 Ex 018
8704.21.90 Ex 018
8704.31.308
8704.31.908
Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/05/2004.

Brasília, 10/05/2004. Luiz Inácio Lula da Silva